Termos e condições de uso

1. Finalidade e âmbito de aplicação

Este contrato regula o acesso e utilização da plataforma "Vecinly", operada pela Home Digital Iberia SLU (doravante, "a empresa"), pelos seus utilizadores. A Home Digital Iberia SLU atua exclusivamente como fornecedora independente de tecnologia e não faz parte dos acordos adotados entre os membros da comunidade.

2. Registro e contas de usuário

O acesso total requer a criação de uma conta. O utilizador deve ter a idade mínima exigida pela legislação de proteção de dados do seu país de residência e garante que todas as informações fornecidas são verdadeiras, precisas e atualizadas. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por nos notificar imediatamente sobre qualquer acesso não autorizado.

3. Direito de rescisão digital

De acordo com a Diretiva 2011/83/UE e as regulamentações do consumidor aplicáveis ​​em sua jurisdição, você tem quatorze (14) dias corridos para rescindir o contrato sem necessidade de justificação. Se solicitar expressamente que o serviço comece durante esse prazo, poderá igualmente rescindir dentro dos 14 dias pagando apenas a parte proporcional do serviço efetivamente prestado até à data do seu pedido de rescisão.

4. Uso aceitável e regulamentos de DSA

O usuário concorda em usar a plataforma de forma diligente, legal e correta. Hospedar conteúdo ilegal, usar ferramentas de scraping ou tentar fazer engenharia reversa do software é estritamente proibido. De acordo com o Regulamento de Serviços Digitais (DSA), a empresa fornece mecanismos de denúncia de conteúdo ilegal e reserva-se o direito de suspender contas violadoras.

5. Licenças e propriedade intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre a plataforma —incluindo, sem caráter limitativo, o software, o código-fonte, as bases de dados, o design, a estrutura, o "look and feel", os logótipos, os nomes comerciais e as marcas, incluindo a marca Vecinly™ (marca da União Europeia requerida junto do EUIPO)— pertencem à Home Digital Iberia SLU ou aos seus licenciantes e estão protegidos pela legislação aplicável.

A Home Digital Iberia SLU concede ao utilizador uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a plataforma com a única finalidade de gerir a sua comunidade, em conformidade com os presentes termos. Esta licença mantém-se em vigor enquanto o utilizador cumprir os presentes termos e, se aplicável, durante a vigência da assinatura contratada.

Salvo autorização imperativa da lei, é expressamente proibido copiar, reproduzir, modificar, traduzir, distribuir, comunicar publicamente, disponibilizar, criar obras derivadas, descompilar, desmontar, aplicar engenharia inversa, extrair dados através de scraping, revender ou sublicenciar a plataforma ou qualquer um dos seus componentes, bem como suprimir ou alterar os avisos de propriedade, marcas ou quaisquer outros sinais identificativos.

O utilizador conserva a titularidade dos conteúdos que carrega na plataforma. No entanto, concede à Home Digital Iberia SLU uma licença de âmbito mundial, não exclusiva e gratuita para alojar, armazenar, reproduzir e tratar os referidos conteúdos na medida necessária para prestar o serviço.

Qualquer comentário, sugestão ou proposta de melhoria fornecida pelo utilizador poderá ser livremente utilizada pela Home Digital Iberia SLU, sem contrapartida nem qualquer obrigação de confidencialidade a favor do utilizador.

As marcas, nomes comerciais e demais sinais distintivos da Home Digital Iberia SLU não podem ser utilizados sem a sua autorização prévia e por escrito. Todos os direitos não concedidos expressamente nesta cláusula ficam reservados à Home Digital Iberia SLU ou aos seus licenciantes.

6. Assinaturas e pagamentos

Certos recursos estão sujeitos ao pagamento de taxas recorrentes. Os pagamentos são processados ​​através de um gateway de pagamento certificado. Salvo disposição em contrário por lei, as taxas pagas são definitivas e não reembolsáveis, mesmo em caso de cancelamento antecipado durante um período faturado. A contratação de planos pagos fica sujeita ao direito de desistência de catorze (14) dias descrito na cláusula 3 dos presentes termos.

7. Limitação de responsabilidade

A empresa fornece a plataforma “como está” e “conforme disponível”, sem garantir que o serviço será ininterrupto ou livre de erros. A Home Digital Iberia SLU limita-se a fornecer a ferramenta tecnológica e os serviços associados de acordo com Ley 49/1960, de 21 de julio, de Propiedad Horizontal (LPH). A utilização da plataforma e as decisões, atuações, conteúdos e acordos derivados dessa utilização são da exclusiva responsabilidade dos utilizadores. Por conseguinte, a Home Digital Iberia SLU não será responsável pelas ações, omissões, decisões, conteúdos ou usos que os utilizadores façam da plataforma, nem pelas consequências daí decorrentes. Na extensão máxima permitida por lei, a empresa não é responsável por danos indiretos ou lucros cessantes. Nenhuma cláusula destes termos exclui ou limita a responsabilidade da Home Digital Iberia SLU por dolo, negligência grave, danos à vida ou à integridade física das pessoas, nem qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída nos termos da lei imperativa aplicável. O disposto acima entende-se sem prejuízo das garantias legais de conformidade dos serviços digitais reconhecidas ao consumidor (Diretiva (UE) 2019/770 e a legislação nacional que a transponha).

8. Cancelamento e suspensão

O usuário pode cancelar sua conta a qualquer momento na plataforma. A empresa pode suspender contas por falta de pagamento, fraude ou violação destes termos.

9. Lei aplicável e tribunal competente

A prestação do serviço rege-se pela regulamentação em vigor na jurisdição do utilizador. As partes submetem-se aos tribunais competentes de acordo com a legislação local aplicável, a menos que uma norma de defesa do consumidor determine compulsoriamente outra jurisdição.

10. Tratamento de dados pessoais do seu condomínio

Quando utiliza Vecinly como presidente ou membro de um condomínio, a Home Digital Iberia SLU trata, por conta do condomínio, os dados pessoais necessários à sua gestão (por exemplo, atas, votações, quotas, ocorrências e comunicações internas). Relativamente a esses dados, o condomínio é o responsável pelo tratamento e a Home Digital Iberia SLU atua como subcontratante nos termos do artigo 28.º do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD). A Home Digital Iberia SLU tratará esses dados unicamente de acordo com as instruções do condomínio e para prestar o serviço, garantirá a confidencialidade e as medidas de segurança do artigo 32.º do RGPD, assistirá o condomínio no exercício dos direitos dos titulares e na notificação de violações, recorrerá apenas a subcontratantes com garantias equivalentes, e eliminará ou devolverá os dados no final da prestação, salvo obrigação legal de conservação. Ao aceitar estes termos e registar o condomínio, o utilizador, na sua qualidade de representante do condomínio, dá essas instruções de tratamento.

Conteúdo gerado pelos utilizadores: tolerância zero

A plataforma permite publicar conteúdo gerado pelos utilizadores (mensagens de chat, anúncios, ocorrências e semelhantes). O utilizador compromete-se a não publicar conteúdo censurável nem a adotar comportamentos abusivos. Considera-se censurável, a título exemplificativo: o conteúdo ilegal, difamatório, ameaçador, assediante, odioso, discriminatório ou obsceno, bem como o que viole direitos de terceiros (incluindo propriedade intelectual, honra, privacidade e proteção de dados). Mantemos uma política de tolerância zero perante conteúdo censurável e utilizadores abusivos.

A aplicação disponibiliza mecanismos para denunciar conteúdo e bloquear outros utilizadores; ao bloquear um utilizador, o seu conteúdo deixa de ser apresentado de imediato. As denúncias são analisadas e resolvidas com a maior brevidade e, em qualquer caso, no prazo máximo de 24 horas após a receção, removendo-se o conteúdo que viole estas condições e, quando adequado, suspendendo ou expulsando o utilizador infrator.

As medidas são aplicadas de forma proporcional à gravidade e à reiteração do incumprimento (advertência, remoção de conteúdo, suspensão temporária ou cancelamento da conta). Em caso de remoção de conteúdo ou suspensão de uma conta, informaremos o utilizador afetado dos motivos, salvo proibição legal, podendo este apresentar reclamação através de legal@vecinly.com. Reservamo-nos o direito de comunicar às autoridades competentes o conteúdo manifestamente ilícito. Tudo o que precede não prejudica os direitos que a legislação de consumo reconheça ao utilizador.