Câmaras no condomínio: para onde podem olhar e quanto tempo guardar

Um condomínio pode filmar as partes comuns se a assembleia o aprovar, se as câmaras apanharem apenas o indispensável e se um aviso o anunciar. As imagens guardam-se um ou dois dias por norma: segundo as Diretrizes 3/2019 do Comité Europeu para a Proteção de Dados, conservá-las mais de 72 horas obriga a argumentar porque continuam a ser necessárias.

As imagens da câmara da entrada expiram antes do iogurte do frigorífico. O condomínio que instala um sistema a pensar em ter um arquivo, caso um dia aconteça alguma coisa, costuma descobrir tarde que o critério europeu vai exatamente ao contrário. E o prazo é apenas uma das quatro decisões que convém tomar bem: para onde olham as câmaras, quanto tempo se guarda, o que avisa o aviso e quem pode ver as gravações.

A câmara da entrada não é assunto privado de ninguém

Existe uma exceção no Regulamento para o que cada um faz no seu âmbito doméstico, e muita gente dá como certo que a câmara do prédio cabe ali. Não cabe. No acórdão Ryneš (C-212/13), o Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu que uma câmara instalada numa moradia que vigia também o espaço público deixa de ser uma atividade exclusivamente pessoal ou doméstica. Uma câmara de partes comuns grava, por definição, dezenas de pessoas que por ali passam.

Quem decide para que se grava e o que se faz com as imagens é o condomínio, que atua como responsável pelo tratamento. A empresa que instala e mantém o sistema é subcontratante, e o artigo 28.º do RGPD exige um contrato que fixe o que pode fazer com as imagens e o que não pode. Se o técnico acede às gravações a partir do escritório sem esse contrato, quem tem de dar explicações é o condomínio.

A instalação aprova-se em assembleia com a maioria que a lei de cada país exigir e fica em ata. Num condomínio em autogestão, essa ata e o contrato com o instalador ficam com o administrador eleito entre os condóminos, e é a primeira coisa que se pede quando alguém reclama. Se o tema ainda não passou pela assembleia de janeiro, as câmaras merecem um ponto próprio na ordem de trabalhos.

Para onde pode olhar a câmara e para onde não

O princípio que governa tudo isto é a minimização: grava-se o mínimo indispensável para a finalidade declarada. Uma câmara instalada depois de vários furtos na garagem pode apanhar a rampa de acesso; a mesma câmara virada para a janela do rés do chão não protege nada, vigia uma família.

Os limites que quase sempre se ultrapassam sem querer:

• A porta ou as janelas de uma habitação concreta ficam de fora, mesmo que o vizinho seja o suspeito
• A via pública só pode aparecer na faixa indispensável para cobrir o acesso
• As zonas onde o pessoal descansa ou come não se vigiam
• O áudio exige justificação própria e raramente a tem: uma câmara não precisa de ouvir para dissuadir

Em Portugal, estes limites estão escritos na lei. O artigo 19.º da Lei n.º 58/2019 impede as câmaras de incidir sobre vias públicas ou propriedades vizinhas, exceto no estritamente necessário para cobrir os acessos ao imóvel, e sobre zonas de refeição ou de descanso dos trabalhadores. Proíbe também a captação de som, salvo quando as instalações vigiadas estão encerradas ou com autorização prévia da CNPD.

Nenhuma câmara se instala por instalar.

A base jurídica habitual é o interesse legítimo do condomínio (artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD), e as Diretrizes exigem que responda a uma situação real (furtos anteriores, vandalismo repetido, incidentes documentados) e que não haja um meio menos invasivo que consiga o mesmo. Mudar a fechadura ou iluminar bem a entrada vem primeiro, se resolver o problema. Esse raciocínio convém ficar por escrito antes de instalar: é exatamente o que se pergunta depois.

Nota legal: as câmaras falsas ficam fora do Regulamento porque não tratam qualquer dado pessoal. Dito isto, também não dissuadem ninguém que repare, e o aviso que as anuncia como reais pode dar problemas por outras vias. Se o condomínio quer dissuadir sem gravar, mais vale dizê-lo tal como é.

Quanto tempo se guardam as imagens

A primeira coisa a fazer é ver que prazo tem configurado o gravador que o instalador deixou. Se grava em ciclo até encher o disco, quem decide o prazo é a capacidade do disco e não o condomínio. O critério europeu é de um ou dois dias por norma, e quanto mais se alonga o prazo, mais argumentação é precisa para sustentar que continua a ser necessário.

A lógica é simples. Se em três dias ninguém participou nada, essas imagens já não servem à finalidade que justificou a câmara; são apenas um registo dos movimentos dos teus vizinhos à espera de sair pela porta errada. As Diretrizes recomendam apagá-las ao fim de poucos dias, de preferência de forma automática, e um apagamento programado é também a melhor prova de que o sistema está bem configurado.

Quando há um incidente concreto, o correto é extrair e conservar essa sequência para a entregar a quem competir, sem alargar o prazo de todo o sistema porque uma vez aconteceu alguma coisa. Para isso é preciso saber de antemão quem o sabe fazer: as Diretrizes sugerem designar, se necessário, uma pessoa responsável por analisar e guardar o material de vídeo. Se na segunda-feira se descobre que no sábado alguém riscou um carro e ninguém sabe a palavra-passe do gravador, com uma conservação de 48 horas a sequência pode já ter sido apagada antes de o instalador atender o telefone.

O aviso: o que o morador tem de saber antes de entrar

A informação dá-se em duas camadas. A primeira é o aviso, colocado de forma visível antes de entrar na zona vigiada, para que qualquer pessoa possa decidir se passa por ali: quem grava, para quê, quanto tempo se conserva e onde exercer os direitos.

A segunda camada é a informação completa, que não cabe num aviso e tem de estar disponível num sítio acessível: a base jurídica, o prazo exato, quem é o subcontratante, se há comunicações às autoridades e como reclamar. Uma ligação, um código QR ou o placard do condomínio servem; "está com o administrador" não.

Quem pode ver as gravações

Menos gente do que se pensa. Quem pode aceder decide-o o condomínio (o administrador, o porteiro ou a empresa de segurança) e convém que essa designação fique em ata, como o resto do sistema. O acesso ao monitor não é um privilégio do cargo: limita-se à pessoa designada, com utilizador próprio e, se o sistema permitir, deixando registo de cada visionamento. E nem sequer ela vê as imagens quando quer, mas apenas com um motivo concreto: um incidente, um crime, um pedido da polícia ou do tribunal. Um administrador que percorre as imagens por curiosidade está a fazer um tratamento sem base jurídica, tal como o vizinho que pede para ver "quem desceu o lixo ontem à noite".

Cuidado com o ecrã na portaria. As Diretrizes pedem que os monitores fiquem posicionados de forma a que só os operadores autorizados os vejam, sobretudo em zonas abertas como uma receção. Um ecrã ligado que qualquer um vê enquanto espera o elevador não cumpre essa regra.

Quem aparece numa gravação pode pedir cópia, mas apenas das suas próprias imagens, e o direito de acesso do artigo 15.º do RGPD é mais estreito do que parece: é preciso indicar o dia e a faixa horária para que possam ser localizadas, e se o prazo de conservação já as apagou, a resposta correta é confirmar o apagamento. Quando a sequência existe, é entregue ocultando os terceiros que nela apareçam; e se não for possível ocultá-los sem tornar a imagem inútil, o acesso pode ser limitado, porque o n.º 4 impede que a cópia prejudique os direitos de terceiros.

E o caso que toda a gente tem na cabeça (ver quem riscou o carro ou quem deixou o sofá junto ao contentor) não é direito de acesso: essas imagens identificam um terceiro e só se entregam à polícia ou ao tribunal. O que o condómino afetado pode pedir é que o condomínio extraia a sequência e a guarde para entregar à autoridade, não vê-la ele próprio.

Um condomínio com câmaras bem pensadas tem quatro papéis guardados: a deliberação da assembleia, o raciocínio sobre porque eram necessárias, o contrato com a empresa instaladora e o modelo de aviso. Com isso, uma reclamação responde-se numa tarde. No Vecinly esses papéis ficam nos documentos do condomínio junto à ata, e quem assumir a administração do condomínio no ano seguinte encontra-os sem perguntar a ninguém.

Antes da próxima assembleia, vejam que prazo tem configurado o gravador. Se marca 30 dias e ninguém sabe porquê, está encontrado o primeiro ponto da ordem de trabalhos.

Informação atualizada em setembro de 2026. Este artigo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.