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O grupo de WhatsApp do condomínio: o que podes fazer e o que não

Quarenta e sete membros, duzentas mensagens no dia da infiltração e nenhuma decisão válida. Onde está o limite legal do grupo de vizinhos.

O grupo de WhatsApp do condomínio: o que podes fazer e o que não
Imagem gerada por IA

Quarenta e sete membros, duzentas mensagens no dia da infiltração e uma sondagem improvisada para decidir se se muda a porta do prédio. O grupo de WhatsApp é ao mesmo tempo o sítio onde o edifício inteiro fica a saber tudo e o único onde não se pode decidir nada.

Convém saberes isto antes do próximo conflito: nenhuma decisão tomada num grupo de mensagens vincula o condomínio. Para isso existe a assembleia, com a sua convocatória e a sua ata. O que pode mesmo ter consequências é o contrário: que o grupo se torne o canal por onde o condomínio se organiza, porque nesse momento deixa de ser uma conversa entre vizinhos e entra em cheio no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados. E quem responde então não é quem criou o grupo, mas o condomínio inteiro.

Um grupo de vizinhos não é um canal do condomínio

O Regulamento não se aplica ao que uma pessoa faz no âmbito pessoal ou doméstico, e o seu considerando 18 inclui expressamente a atividade em redes sociais e mensagens quando se move nesse terreno. Vizinhos que se avisam de que vêm aí os andaimes ou que emprestam um berbequim ficam dentro dessa exceção doméstica.

O problema é que a exceção se interpreta de forma estrita: pesa a dimensão do grupo, a relação real entre quem o compõe e, sobretudo, se por trás há uma finalidade de gestão. No dia em que o administrador cria o grupo, ou o representante o usa para dar conta das quotas em atraso, anunciar a próxima assembleia ou coordenar as empresas, já não é uma conversa privada: é um tratamento de dados feito para gerir o edifício.

A partir daí o condomínio é responsável pelo tratamento com tudo o que isso implica: base jurídica, informação aos condóminos, limites naquilo que se publica e capacidade de demonstrar que se fez bem. Não é preciso cobrar nada nem haver fim lucrativo; basta que a finalidade seja a gestão.

Acrescentar um condómino ao grupo já é tratar os seus dados

Meter alguém no grupo significa mostrar o seu número de telemóvel (e muitas vezes o nome e a fotografia) a outras quarenta e seis pessoas, algumas das quais são apenas os vizinhos do andar de cima. Várias autoridades europeias de proteção de dados foram taxativas: fazê-lo sem o consentimento do titular é um tratamento ilícito, e o número constar da lista do condomínio não autoriza a divulgá-lo. Daí saem duas regras incómodas mas simples. Ninguém pode ser obrigado a entrar no grupo, e ninguém que saia pode ficar pior informado por isso: se a comunicação oficial viaja só por WhatsApp, o condómino que não está perde informação a que tem direito.

Há ainda uma lista curta de coisas que nunca deviam aparecer num grupo de vizinhos:

  • Nomes ou frações de quem deve quotas, com ou sem o valor ao lado
  • Atas e certidões completas, que levam dados pessoais de todo o edifício
  • Fotografias ou vídeos de residentes, visitas ou matrículas, mesmo para "documentar"
  • Baixas, atestados médicos ou questões laborais do porteiro ou do pessoal da limpeza
  • Telefones e emails de terceiros (fornecedores incluídos) passados sem a sua autorização

Nota legal: as coimas do Regulamento chegam a 20 milhões de euros ou 4 % do volume de negócios, valores pensados para grandes empresas que nenhum condomínio irá ver. O realista é a reclamação de um condómino junto da autoridade do seu país, com determinação, mau ambiente na assembleia e uma coima modesta mas real. O desgosto não é o valor: é que quem responde é o condomínio, ou seja, todos.

O que se decide no grupo não foi decidido

É aqui que mais gente leva as mãos à cabeça.

Uma votação a golpe de emojis pode juntar trinta condóminos a favor da porta nova e não aprova nem a despesa nem o rateio: as deliberações exigem uma assembleia convocada na forma e com a antecedência que a lei de cada país impõe, e uma ata que as registe. Sem isso não há deliberação para impugnar, porque não há deliberação.

O mesmo vale no sentido inverso. Uma convocatória enviada pelo grupo não substitui a comunicação formal, e o condómino que não a recebeu pela via devida tem o argumento pronto para derrubar o que foi aprovado. Convocar bem custa uma tarde; repetir uma assembleia anulada custa um trimestre.

O truque de qualquer administrador com ofício é nunca responder a uma reclamação no grupo. Se um condómino pede pelo WhatsApp que lhe revejam a quota, a resposta segue por escrito e pelo canal formal, com prova de envio. Responder no fio tem dois efeitos garantidos: perde-se no scroll e reaparece em captura de ecrã no pior momento possível.

Como ficar com o melhor do grupo e não com o problema

A solução não é proibir o WhatsApp, o que aliás é impossível. É separar as duas coisas que hoje estão misturadas: a conversa entre vizinhos e a gestão do edifício.

Uma divisão que funciona em prédios de qualquer dimensão:

  • O grupo social continua a existir, sem dados de ninguém e sem fingir que decide alguma coisa
  • Os avisos do condomínio saem por um canal onde só publica quem administra
  • Convocatórias, atas, quotas e reclamações seguem pela via formal, com comprovativo
  • Cada residente recebe o que lhe diz respeito sem que o seu número ande pelo prédio

É este último ponto que costuma decidir a mudança: numa ferramenta de gestão como o Vecinly cada assunto tem o seu fio e o seu registo, e ninguém precisa de saber o número de ninguém para estar informado. Um grupo de mensagens não consegue dar isso por desenho, porque a sua moeda de troca é precisamente o número de telemóvel.

Uma convocatória impressa e um comprovativo de entrega sobre uma mesa de madeira, ao lado de um telemóvel silencioso
Cada coisa pelo seu canal: o que vincula viaja por escrito e deixa registo.

O grupo de vizinhos não é o inimigo: é um canal excelente para o que serve, que é avisar que chegou uma encomenda ou que o elevador está parado. Deixa de o ser quando lhe pedem que faça de assembleia, de placard e de arquivo ao mesmo tempo. Aí só produz duas coisas: decisões que não valem nada e dados pessoais a circular onde não devem.

Informação atualizada. Este artigo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.

O que se pode publicar no grupo de WhatsApp dos condóminos, porque as suas decisões não valem e como cumprir o RGPD sem ficar sem canal de aviso.

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