Fundo comum de reserva: mínimo de 10 %, uso e devolução
Todos os condomínios têm de o constituir, com pelo menos 10 % da quota de cada condómino. Serve para obras de conservação e é a assembleia que o gere. Quando vende a fração, o dinheiro fica no prédio.

O fundo comum de reserva é obrigatório em todos os condomínios, e cada condómino contribui para ele com pelo menos 10 % da sua quota-parte nas restantes despesas (artigo 4.º do Decreto-Lei 268/94). Destina-se às despesas de conservação do edifício, é administrado pela assembleia, tem de estar depositado num banco e não é devolvido a quem vende a fração.
O que diz o artigo 4.º do Decreto-Lei 268/94
O artigo tem quatro números, e o terceiro foi acrescentado pela Lei n.º 8/2022, em vigor desde 10 de abril de 2022:
- n.º 1: é obrigatória a constituição, em cada condomínio, de um fundo comum de reserva para custear as despesas de conservação do edifício ou conjunto de edifícios
- n.º 2: cada condómino contribui com uma quantia correspondente a, pelo menos, 10 % da sua quota-parte nas restantes despesas do condomínio
- n.º 3: se a assembleia usar o fundo para outro fim, os condóminos têm 12 meses para pagar a quotização extraordinária que o reponha
- n.º 4: o fundo deve ser depositado em instituição bancária, e a sua administração compete à assembleia de condóminos
A base de cálculo é a quota de cada um nas despesas correntes, que por sua vez sai da permilagem (artigo 1424.º do Código Civil). Os 10 % são o mínimo. A assembleia pode aprovar 15 % ou 20 %, e num prédio com telhado ou elevador antigos é o que faz sentido; não pode aprovar 5 %, nem zero.
Um exemplo com números
Um prédio de dez frações em Setúbal aprova um orçamento corrente de 9 600 euros por ano. O fundo acresce a esse valor: no mínimo 960 euros, repartidos pela mesma permilagem.
| Fração | Permilagem | Quota corrente | Fundo de reserva (10 %) | Total anual |
|---|---|---|---|---|
| 1.º esquerdo | 80 ‰ | 768,00 € | 76,80 € | 844,80 € |
| 2.º direito | 100 ‰ | 960,00 € | 96,00 € | 1 056,00 € |
| 4.º direito | 120 ‰ | 1 152,00 € | 115,20 € | 1 267,20 € |
Em dez anos, sem juros e sem levantamentos, o fundo chega a 9 600 euros. Se ao fim desses dez anos a cobertura precisar de uma intervenção de 38 000 euros, o fundo paga um quarto e os restantes 28 400 euros saem numa quota extraordinária: 2 272 euros para o 1.º esquerdo, 3 408 euros para o 4.º direito. Com esta conta à frente, é raro uma assembleia recusar subir a percentagem. Comparámos o mínimo português com o de outros países no guia do fundo de reserva na Europa.
Para que pode ser usado o fundo comum de reserva?
Para as despesas de conservação do edifício: a cobertura, os terraços, a fachada, a coluna de águas, as peças do elevador que se gastam. A luz da escada, a limpeza, o seguro e os honorários do administrador ficam de fora. Se o orçamento corrente não chega, sobem-se as quotas.
Desde a Lei 8/2022, o n.º 3 permite o uso para outro fim por deliberação da assembleia, mas com uma condição: os condóminos repõem o montante através de uma quotização extraordinária, paga no prazo máximo de 12 meses a contar da deliberação. Quem não pagar responde como por qualquer quota em atraso, com a ata a valer como título executivo (artigo 6.º do mesmo decreto-lei).
No prédio de Setúbal, se a assembleia usar 3 000 euros do fundo para saldar uma dívida antiga à empresa do elevador, o 2.º direito fica obrigado a repor 300 euros dentro de um ano, para além da quota normal. A ata deve dizê-lo com o montante por fração e a data-limite.
Um fundo usado para despesas correntes e não reposto deixa o prédio sem reserva e o administrador exposto. A lei atribui-lhe expressamente a função de verificar a existência do fundo comum de reserva, e o administrador que não cumpre as suas funções é civilmente responsável pela omissão (artigo 1436.º, n.º 1, alínea e), e n.º 3).
Quem decide e onde fica o dinheiro
Decide a assembleia de condóminos, que administra o fundo por força do n.º 4. Uma obra paga pelo fundo é aprovada como qualquer outra despesa de conservação, por maioria dos votos contados em permilagem, e para obras de conservação extraordinária o administrador tem de levar pelo menos três orçamentos de proveniências diferentes, salvo se o regulamento ou a assembleia dispuserem de outro modo (artigo 1436.º, n.º 2). Nas situações de urgência, como uma infiltração ativa, o administrador pode intervir e convocar de imediato uma assembleia extraordinária para ratificar o que fez (n.º 1, alínea r)).
A lei pede apenas que o fundo esteja «depositado em instituição bancária»; de conta separada não fala. Uma conta própria, em nome e com o NIF do condomínio, é ainda assim a forma mais simples de provar que a reserva existe e quanto vale. Misturada na conta corrente, acaba a pagar a limpeza sem que ninguém o tenha votado.
Vendi a fração: tenho direito à devolução do fundo de reserva?
Não. O que cada condómino entrega passa a pertencer ao condomínio e fica afeto à conservação do edifício; quando a fração muda de dono, o dinheiro fica. A lei não prevê reembolso a quem vende, e o comprador beneficia do que está depositado. Se a reserva valoriza a casa, isso discute-se no preço.
O que a Lei 8/2022 mudou foi a informação na venda. O vendedor pede ao administrador uma declaração escrita com todos os encargos em vigor da fração, com natureza, montantes e prazos, e com as dívidas existentes; o administrador tem 10 dias para a emitir, e a declaração é documento obrigatório da escritura, salvo se o comprador declarar que prescinde dela e aceitar as dívidas do vendedor (artigo 1424.º-A). As contribuições para o fundo e qualquer quotização de reposição ainda por vencer devem constar dela. O que se vencer depois da transmissão é do novo proprietário (n.º 4), e o vendedor tem 15 dias para comunicar a venda ao administrador por correio registado, com o nome e o NIF do comprador (artigo 3.º do Decreto-Lei 268/94). Como se repartem as restantes despesas está em despesas de condomínio.
E se o condomínio nunca constituiu o fundo?
Acontece em prédios pequenos em autogestão. A obrigação existe desde a constituição da propriedade horizontal, e uma deliberação que aprove um orçamento sem fundo, ou com menos de 10 %, contraria uma norma imperativa e fica sujeita a impugnação. Qualquer condómino pode exigir que a assembleia o constitua, e o administrador, interno ou profissional, tem o dever legal de verificar que existe.
O caminho prático é aprovar o fundo no próximo orçamento e decidir se os anos em falta se recuperam em prestações. A ata deve registar o montante anual por fração e a data de vencimento, para servir de título executivo.
O fundo comum de reserva é obrigatório?
Sim. O artigo 4.º do Decreto-Lei 268/94 obriga todos os condomínios a constituí-lo, com uma contribuição de cada condómino de pelo menos 10 % da sua quota-parte nas restantes despesas. A assembleia pode aumentar a percentagem, mas não reduzi-la abaixo desse mínimo.
Pode usar-se o fundo de reserva para despesas correntes?
Só por deliberação da assembleia e com reposição. Desde a Lei 8/2022, os condóminos têm de repor o montante usado através de uma quotização extraordinária paga no prazo máximo de 12 meses a contar da deliberação.
O fundo de reserva é devolvido quando se vende a casa?
Não. As contribuições pertencem ao condomínio e ficam afetas à conservação do edifício. A lei não prevê reembolso ao vendedor; o valor da reserva só pode ser tido em conta no preço acordado com o comprador.
Antes da próxima assembleia, veja se o orçamento tem uma linha própria para o fundo, com pelo menos 10 %, e se o saldo está numa conta bancária identificada. Qualquer uso fora da conservação precisa de ter a reposição já votada e calendarizada. Um programa de gestão como a Vecinly mostra o saldo do fundo a cada condómino ao lado da sua quota, e a pergunta «quanto temos de reserva?» deixa de esperar pela reunião anual.
Informação atualizada em novembro de 2026. Este artigo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.
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